Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

Mantidas prisões de policiais militares do Maranhão acusados de participação em grupo de extermínio

Dois policiais militares do Maranhão, acusados de homicídio qualificado e participação em grupo de extermínio, vão continuar presos até o julgamento. A decisão é do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que indeferiu liminar nos Habeas Corpus (HC 102947 e 102948) impetrados pela defesa dos dois militares.

TJSC entende que o crime de sonegação fiscal atinge toda a população

As denúncias narram que as acusadas deixaram de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo, vultosas quantias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

STJ garante a Fernando Sarney direito de acesso aos autos

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

Os processos que já chegaram serão devolvidos à origem para que a decisão seja retratada conforme a orientação do Supremo.

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal pede progressão de pena ao STF

Ministro do STF acusa ex-ministro de lobby

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA